Pedido de vistoria para Habite-se
Edificação concluída ou em fase final que precisa demonstrar a execução dos sistemas previstos.
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Habite-se e vistoria do CBMSC
Relatório de Conformidade dos SMSCI
Inspeção técnica, conferência documental e organização das evidências dos Sistemas e Medidas de Segurança Contra Incêndio para o processo de Habite-se em Santa Catarina.
“Laudo de conformidade” é uma expressão de busca comum. A denominação adotada pelo CBMSC no processo é Relatório de Conformidade dos SMSCI.
Inspeção dos SMSCI
Conferência do projeto, da execução e dos sistemas instalados.
Referência oficialIN 1 — Procedimentos Administrativos
Etapa do processoVistoria para Habite-se
AtendimentoGrande Florianópolis e Santa Catarina
O documento correto para o processo
O que é o Relatório de Conformidade dos SMSCI?
É o documento técnico usado no processo de vistoria para Habite-se para declarar e organizar a conformidade dos sistemas e medidas de segurança contra incêndio executados na edificação. Ele deve conversar com o PPCI ou RPCI, com as responsabilidades técnicas, com os ensaios aplicáveis e com aquilo que realmente está instalado.
O relatório não é apenas um formulário.
Assinar sem conferir o imóvel, os projetos e os documentos transfere risco para o responsável técnico e não corrige sistemas incompletos, inoperantes ou divergentes.
Conforme a IN 1 do CBMSC, o pedido de vistoria para Habite-se no processo ordinário envolve formulário no sistema, taxa, DRT de execução e Relatório de Conformidade dos SMSCI. Dependendo dos sistemas existentes, laudos e ensaios específicos também podem ser exigidos.
Quando esse serviço é necessário
Situações em que a análise técnica evita retrabalho
O escopo exato depende do risco, da ocupação, da área, da altura, do processo aprovado e dos sistemas exigidos para cada imóvel.
Obra diferente do PPCI
Alterações de layout, uso, área, escadas, instalações ou equipamentos que precisam ser comparadas com o processo.
Sistemas executados por terceiros
Necessidade de organizar DRTs, manuais, ensaios, certificados e responsabilidades de diferentes executores.
Vistoria indeferida
Pendências apontadas pelo CBMSC que exigem diagnóstico, correções físicas ou complementação documental.
Edificação existente
Imóvel antigo, alterado ou sem histórico completo que precisa de levantamento e estratégia de regularização.
Troca de responsável técnico
Continuidade do processo com nova conferência de projeto, execução, registros e limites de responsabilidade.
Verificação conforme aplicabilidade
Sistemas e medidas que podem fazer parte da conferência
A relação abaixo é técnica e orientativa. Nem todo imóvel possui ou exige todos os sistemas.
01Saídas de emergênciaAcessos, portas, escadas, rampas, descarga e áreas de refúgio.
02SinalizaçãoAbandono de local, equipamentos, orientação e identificação.
03Iluminação de emergênciaPosicionamento, funcionamento e autonomia conforme o sistema.
04ExtintoresTipo, capacidade, distribuição, acesso, validade e instalação.
05Sistema hidráulicoHidrantes, mangotinhos, reserva, bombas e componentes previstos.
06Detecção e alarmeCentral, acionadores, avisadores, detectores e interfaces.
07Instalações de gásCentral, rede, ventilação, proteção, estanqueidade e documentos.
08SPDA e instalações elétricasDocumentos e verificações específicas quando exigidos.
09Controle de materiaisComprovações de acabamento e revestimento, conforme aplicação.
10CompartimentaçãoPortas, selagens, paredes e elementos resistentes ao fogo.
11Brigada e plano de emergênciaRegistros e medidas organizacionais quando exigidos.
12Acesso de viaturasCondições previstas para acesso e operação do socorro.
Atenção: a vistoria do CBMSC verifica a segurança global do imóvel e a existência e funcionalidade dos sistemas. A responsabilidade técnica pela execução, instalação e manutenção permanece com os responsáveis definidos no processo.
Fluxo de trabalho
Como preparamos o imóvel e a documentação
O objetivo é transformar documentos dispersos e sistemas executados em um processo tecnicamente verificável.
Triagem documental
Análise do e-SCI, PPCI ou RPCI, atestados, DRTs, memoriais, relatórios e histórico da obra.
Vistoria técnica
Levantamento em campo dos sistemas contratados, registros fotográficos e identificação de divergências.
Matriz de conformidade
Comparação entre projeto, norma aplicável, execução observada e documentação disponível.
Plano de correções
Lista priorizada de adequações físicas, ensaios, documentos e responsáveis por cada providência.
Conferência final
Revisão das correções e das evidências técnicas previstas no escopo contratado.
Relatório e protocolo
Emissão do documento aplicável e orientação para continuidade do processo no e-SCI.
Organização do processo
Documentos normalmente verificados
A exigência efetiva deve ser confirmada para a edificação e para cada sistema.
| Documento ou evidência | Para que serve | Observação técnica |
|---|---|---|
| PPCI ou RPCI | Define os sistemas, medidas e soluções aprovadas ou regularizadas. | Base de comparação |
| DRT de execução | Registra a responsabilidade técnica pela execução dos sistemas abrangidos. | Pode haver DRTs específicas conforme o sistema. |
| Relatório de Conformidade | Organiza a declaração técnica dos SMSCI para a vistoria de Habite-se. | Anexo da IN 1 |
| Laudos, testes e ensaios | Comprovam requisitos específicos de funcionamento, desempenho ou instalação. | Aplicabilidade varia por sistema e processo. |
| Manuais e registros de manutenção | Demonstram entrega, operação e condições de conservação dos equipamentos. | Importantes para uso seguro após o Habite-se. |
| Relatórios de vistoria do CBMSC | Identificam pendências oficiais e orientam o retorno de vistoria. | Devem ser lidos integralmente, com prazos e anexos. |
E quando não existe DRT de execução?
A IN 1 prevê situações em que uma DRT de regularização, acompanhada de relatório de inspeção, pode ser analisada. Isso não é automático: depende do sistema, da documentação, da responsabilidade assumida e do enquadramento do processo.
Fontes oficiais consultadas
Conteúdo apoiado nas normas e orientações do CBMSC
Os links abaixo levam ao material oficial. As normas podem ser atualizadas; o processo deve sempre usar a versão vigente.
Procedimentos administrativos, vistoria para Habite-se, documentos e tramitação.
Abrir documento oficial →Checklist orientativo do CBMSC para projeto, Habite-se e documentos dos sistemas.
Abrir cartilha oficial →Índice oficial das INs, anexos, notas técnicas e atualizações publicadas.
Consultar no CBMSC →Conteúdo informativo, consultado em novembro de 2026. Não substitui a análise do processo, a norma vigente, a orientação da unidade competente nem a fiscalização do CBMSC.
Perguntas frequentes
Dúvidas sobre o Relatório de Conformidade
O Relatório de Conformidade substitui o PPCI?
Não. O relatório registra a conferência técnica dos sistemas e medidas executados. O PPCI ou RPCI, quando aplicável, continua sendo a referência do processo.
O documento garante a aprovação do Habite-se?
Não. A decisão final e a fiscalização competem ao CBMSC. O serviço organiza e verifica os itens abrangidos pelo escopo, mas não promete resultado administrativo.
Preciso de DRT de execução?
A IN 1 relaciona a DRT de execução entre os documentos da vistoria para Habite-se. A quantidade e o tipo de DRT dependem dos sistemas, executores, atribuições profissionais e regras específicas.
O CBMSC pode pedir laudos e ensaios adicionais?
Sim. Conforme os sistemas existentes e os resultados da vistoria, podem ser necessários laudos, testes, ensaios, certificados e registros específicos.
Se a obra ficou diferente do projeto, basta descrever no relatório?
Não necessariamente. A divergência pode exigir correção da execução, alteração ou substituição do projeto, regularização ou outra providência definida após análise.
Vocês fazem somente o relatório ou também as adequações?
Podemos separar a contratação em diagnóstico, projeto, documentos, acompanhamento e execução. A proposta define claramente cada entrega e responsabilidade.
O processo é feito pelo e-SCI?
O CBMSC informa que os novos protocolos e os principais serviços de segurança contra incêndio utilizam o e-SCI. O enquadramento e o fluxo devem ser confirmados no caso concreto.
Atendem condomínios, empresas e obras residenciais?
Sim. O atendimento depende da complexidade, do local, da documentação disponível e das atribuições técnicas necessárias para os sistemas envolvidos.
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Outras etapas da regularização contra incêndio
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